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Aprovado PLC que favorece contribuinte em caso de empate no tribunal tributário
25/05/2022 15:30:00
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (24) a proposta que garante que as decisões do Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Estado de Santa Catarina que terminem empatadas, sejam decididas a favor do contribuinte.
A medida consta no Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2020, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), aprovada em dois turnos por unanimidade entre os presentes.
O TAT é o órgão da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) que julga administrativamente os processos tributários entre o Estado e os contribuintes.
O tribunal é paritário, ou seja, formado por servidores da SEF e por representantes da sociedade civil em igualdade numérica de representação.
Em caso de empate, o voto de minerva cabe ao presidente do TAT, que é indicado pela SEF.
Por isso, segundo o autor do projeto, o desempate é sempre em favor do Estado.
O parlamentar afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que dão preferência ao contribuinte nos casos de empate.
Hobus considera que a aprovação do PLC não é uma decisão contra o Estado.
O PLC 8/2020 passará pela votação da Redação Final antes de seguir para a análise do governador.
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