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Governo de SC propõe parcelar débitos do ICMS em até 120 parcelas

13/09/2021 15:00:00

Proposta abrange fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020

Governo de SC propõe parcelar débitos do ICMS em até 120 parcelas

O Governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei que solicita autorização junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de parcelamento de ICMS para empresas, especialmente as prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e aos demais setores impactados pelos decretos de restrição de atividades em função da pandemia de Covid-19.

Veja detalhes do projeto, de acordo com informações do Governo do Estado:

  • Esse projeto permite o parcelamento por dez anos do ICMS vinculado ao percentual de faturamento das empresas.
  • É uma ação que atinge muitos setores econômicos e permite que os empresários consigam pagar seus débitos.
  • A proposta inclui parcelamento de débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, em até 120 vezes.
  • O PL não autoriza a dispensa dos juros e da multa incidentes sobre o débito
  • tributário.
  • De acordo com o Governo, o Estado quer auxiliar empresas que já se encontravam em dificuldade financeira em período anterior à pandemia, concedendo parcelamento dos impostos, porém, sem excluir multas e juros.
  • Recentemente, o Estado disponibilizou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), que ofereceu descontos de até 90% em multas e juros de impostos, incluindo o ICMS.
  • Nesta edição, foi autorizado pagamento parcial dos débitos tributários, com desconto proporcional, além de parcelamento em até 60 vezes para fatos geradores ocorridos entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.

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