Todos os anos, além da declaração de rendimentos de pessoa física, que deverá ser entregue caso a renda alcance os valores determinados, os Microempreendedores Individuais têm uma obrigação extra que é fazer a declaração anual simplificada DASN-SIMEI.

Essa declaração, gratuita, informa o faturamento que o empresário teve com o seu negócio ao longo do ano.

O prazo de envio encerra em 31 de maio.

Diego Wander Demétrio, gestor estadual de Políticas Públicas do Sebrae/SC, destaca que a equipe técnica do Sebrae/SC está disponível para auxiliar os empresários a fazer essa declaração:

“Todos os anos alertamos os MEIs sobre a importância de entregar essa declaração no tempo determinado. Se não entregar no prazo, o MEI terá de pagar multa de R$ 25,00 ou de R$ 50,00. Além disso, se não entregar a declaração, o MEI ficará inadimplente com o Simples Nacional e não poderá obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, necessária para contratar um financiamento, por exemplo”.

Santa Catarina possui atualmente mais de 260 mil microempreendedores individuais formalizados.

A declaração anual simplificada é gratuita e deve ser feita no Portal do Empreendedor.

Se a empresa ultrapassar o limite de faturamento do MEI, automaticamente será excluída do regime de MEI e passará a pagar um percentual de tributos sobre valores das próximas faixas do Simples Nacional, dependendo do faturamento.