Legisla��o
Dependentes a partir dos 12 anos devem ter CPF para serem inclu�dos no IRPF
02/02/2017 07:23:00
At� ent�o a obrigatoriedade era apenas para dependentes a partir dos 14 anos
As declara��es do IRPF 2017 podem ser entregues a partir do dia 2 de mar�o (Foto: Divulga��o)
A Receita Federal divulgou que a partir de 2017, os contribuintes que quiserem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), terão que registrá-los a partir de 12 anos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Até o momento, a obrigatoriedade no IR era para dependentes a partir dos 14 anos.
A alteração está em instrução normativa da Receita Federal publicada no dia 1° de fevereiro no Diário Oficial da União.
De acordo com a Receita, a mudança “reduz casos de retenção de declarações em malha [fina] e riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios”.
A Receita afirma ainda que a medida vai evitar a inclusão do mesmo dependente em mais de uma declaração.
A Receita Federal começa a receber a declaração do IRPF 2017 em 2 de março.
Em 23 de fevereiro estará disponível para download o programa gerador da declaração no site do órgão. O prazo para entrega termina em 28 de abril.
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