Legisla��o
Desconto sobre as multas e juros em d�vidas de ICMS ainda pode ser parcelado
30/01/2017 12:49:00
Tribut�rios atrasados t�m at� o dia 20 de fevereiro para parcelas e quitar suas d�vidas com 80% de desconto
Proposta vale para com o Fisco realizados at� 31 de dezembro de 2015 (Foto: Divulga��o)
Os contribuintes do ICMS que ainda não aderiram ao programa lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda para garantir o desconto de 80% na multa nos juros no pagamento de créditos tributários atrasados, têm até 20 de fevereiro para parcelar e quitar as dívidas.
A proposta vale para com o Fisco realizados até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa.
O contribuinte que não aderiu ao programa em outubro, com a chance de parcelas em seis vezes, poderá parcelar em duas vezes, sendo o primeiro pagamento até 20 de fevereiro.
O programa é autorizado pelo Convênio Confaz ICMS nº 77/2016 e prevê que o contribuinte possa parcelar o que deve, com a redução dos juros, em até seis parcelas, da seguinte forma:
- Cinco parcelas, com o pagamento da primeira até 20/11/2016
- Quatro parcelas, com o pagamento da primeira até 20/12/2016
- Três parcelas, com o pagamento da primeira até 20/01/2017
- Duas parcelas, com o pagamento da primeira até 20/02/2017
Os contribuintes interessados devem solicitar a adesão ao Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda.
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Artigo pelo Eng. Éder Lungen, gerente de vendas da Bermo Válvulas e Equipamentos Industriais Ltda