A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). 

Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da comissão, os limite de faturamento anual passam a ser os seguintes:

• para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
• para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
• para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.

AMPLIAÇÃO 

O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. 

O texto aprovado também altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.

Bertaiolli explica que a pretensão não é ampliar o limite, mas sim, em consonância com a Constituição, permitir, com a devida atualização, que os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação.

EMPREGADOS

O texto do Senado limita-se a tratar de novos limites para enquadramento como MEI, elevando-o para R$ 130 mil. 

Além disso, prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários. 

Hoje, a permissão é para apenas um. 

Esse ponto do projeto foi mantido no substitutivo aprovado.

TRAMITAÇÃO

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

Depois será votado no Plenário da Câmara.

Com informações de Agência Câmara de Notícias