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Governo de Santa Catarina prorroga prazo do Bloco X para abril de 2021
30/09/2020 10:55:00
O Governo do Estado prorrogou para 1º de abril de 2021 o prazo para início de obrigatoriedade do envio dos arquivos do Bloco X dos estabelecimentos que ainda não atendem a obrigação tributária.
Esta é a segunda mudança no prazo desde o início da pandemia.
O Bloco X consiste no envio de arquivos gerados automaticamente pelo Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para a base de dados da Secretaria da Fazenda.
Estes arquivos devem ser enviados diariamente, no caso de tributação e venda de mercadorias, e mensalmente para acompanhamento do estoque.
O estabelecimento que não estiver cumprindo essa obrigatoriedade no prazo previsto, e não possuir um controle adequado sobre os cupons fiscais, poderá ficar impedido de realizar o fechamento corretamente e sofrer implicações práticas para o seu negócio, incluindo até a impossibilidade de realizar novas vendas.
Além disso, o estabelecimento fica passível de multa, de acordo com o site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC).
Segundo a diretora de Administração Tributária da SEF/SC, Lenai Michels, o Governo catarinense está sendo sensível ao pleito do setor produtivo e, por conta da crise causada pela pandemia do novo coronavírus, está adiando mais uma vez o prazo para obrigatoriedade do envio dos arquivos.
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