A impugnação de credores em processo de recuperação judicial deve respeitar o prazo de 10 dias previstos no artigo 8º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a dois recursos especiais (Resp.  2100862/SC e 2070438).

Na decisão, o ministro relator Marco Buzzi reconheceu que o prazo para impugnação à relação de credores previsto no artigo 8º da Lei é preclusivo e não cabe ao Poder Judiciário o recebimento da insurgência de forma intempestiva. 

Segundo a decisão, “o acórdão local não encontra apoio no entendimento desta Casa, de modo que a insatisfação do credor com o crédito habilitado há de ser manifestada pela via adequada, que não mais pode ser a da impugnação”.

O advogado do caso, Fernando Cascaes, da Cavallazzi, Andrey, Restanho e Araújo Advocacia, comenta:

“As decisões trazem segurança e previsibilidade jurídica aos processos de recuperação judicial, sobretudo quanto à formação do quadro geral de credores, composição dos créditos e credores na assembleia e classificação para fins de pagamento.”