Os municípios precisam estar adequados ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) até o dia 1º de janeiro de 2023.

A ferramenta unifica o acompanhamento de receitas e gastos em todos os órgãos da administração pública e poderes. 

A determinação está prevista no Decreto Federal nº 10.540, de novembro de 2020.

Além dos municípios, também o Governo Federal e os Governos estaduais têm a obrigação de implementar sistemas de gestão que unifiquem a linguagem e os parâmetros de acompanhamento de dados. 

No caso dos municípios, por exemplo, é preciso utilizar um software único que faça a comunicação entre Prefeitura, Câmara de Vereadores, Fundos e outras instituições descentralizadas. 

O não cumprimento do Decreto Federal nº 10.540 pode resultar em punições ao gestor público e ao município, com a vedação de recebimento de transferências voluntárias, por exemplo. 

A advogada Bruna Matos Goedert, que é especializada em Jurisdição Federal e atua na catarinense IPM Sistemas, especializada em sistemas de gestão em nuvem para a administração pública, comenta:

“O Decreto veio para complementar determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um marco na transparência da gestão pública brasileira”.

“Principalmente porque, com o Siafic, haverá uma melhor organização e uniformização dos dados de todos os poderes e órgãos da administração, o que pode facilitar o trabalho dos órgãos de controle e até o chamado controle social, feito pelo cidadão”. 

Bruna diz que a implantação do Siafic pode trazer outros benefícios para os gestores:

“O uso de software com base de dados única possibilita que os gestores públicos tenham ao alcance das mãos, de forma quase imediata, acesso a relatórios e análises de indicadores essenciais para a boa gestão. São informações que agilizam e melhoram a tomada de decisão”.