CÂMARA
Comissão aprova projeto que permite parcelar débitos tributários com o Simples Nacional
11/11/2021 14:00:00
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional.
De acordo com a publicação, os contribuintes poderão aderir ao refinanciamento durante o estado de emergência em saúde pública decretado pelo Ministério da Saúde.
O período foi declarado em fevereiro de 2020 e ainda está em vigor.
Proposto pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (Pert-Covid) terá três modalidades de parcelamentos:
- em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
- em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
- em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
O valor mínimo das parcelas será de R$ 100.
No caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será de R$ 50.
Originalmente, o projeto previa prestação de R$ 300, mas o relator, deputado José Ricardo (PT-AM), apresentou emenda para reduzir o valor.
Conforme o projeto, a adesão será formalizada com a quitação da primeira parcela e implicará desistência de programas similares.
Sobre as parcelas incidirão, ao mês, juros (Selic) mais 1%.
ORIENTAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS
Este conteúdo é oferecido pela Mainhardt Contabilidade, que dispõe de um departamento específico com profissionais especializados em questões ligadas ao meio tributário.
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