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Prazo para ades�o do Projeto Legal termina em 2 de fevereiro
22/01/2018 15:00:00
Objetivo � simplificar burocracia de projetos arquitet�nicos em Jaragu� do Sul
A Secretaria de Planejamento e Urbanismo de Jaraguá do Sul está alertando que o prazo para a migração de antigos projetos para o Projeto Legal termina no dia 2 de fevereiro.
O projeto é voltado aos profissionais responsáveis por projetos arquitetônicos e proprietários de construções.
Para evitar novas taxas, a adesão deve ser protocolada até essa data.
O atendimento do setor de protocolo é das 8h às 11h e das 13h às 16 ho, através do telefone 2106-8035.
Quem não fizer a alteração até a data limite terá o projeto antigo invalidado e haverá a necessidade de protocolar um novo processo, mediante o pagamento de uma nova taxa.
Criado em fevereiro pela Lei Complementar nº 182/2016, visa simplificar, padronizar e agilizar as análises dos projetos arquitetônicos para emissão de alvará de licença para construção no município.
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