Os municípios de Balneário Rincão, Cocal do Sul, Criciúma e Morro da Fumaça firmaram, nesta quinta-feira (5/5), termo de cooperação técnica com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e aderiram ao Programa Saúde Fiscal.

Gerido pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), o "Saúde Fiscal" incentiva, de forma preventiva e pedagógica, a implementação de estruturas administrativas voltadas a fiscalização e cobranças dos tributos nos municípios catarinenses.

Com a adesão quase integral dos municípios da Associação de Municípios da Região Carbonífera (AMREC) - Treviso, Orleans, Siderópolis, Içara, Forquilhinha, Lauro Müller e Urussanga já participam do programa, e Nova Veneza já sinalizou sua adesão, pendente apenas a assinatura do instrumento pelo Prefeito Municipal - o Saúde Fiscal está presente em 90% das cidades catarinenses, com adesão de 264 municípios.

O Termo de Cooperação Técnica estabelece critérios que tornam possível a atuação conjunta dos órgãos envolvidos na fiscalização tributária, efetivando o combate aos crimes de sonegação fiscal.

Para o Coordenador do COT, Promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil,

"somente a integração de todos os agentes encarregados do combate à sonegação fiscal - órgãos fazendários, responsáveis pela gestão tributária, auditoria fiscal, responsável pela fiscalização tributária, e Ministério Público, responsável pela persecução penal da sonegação fiscal - é que se conseguirá dotar os municípios catarinenses do recursos necessários ao atendimento dos serviços públicos essenciais à população. Deve-se lembrar que o combate à sonegação, mais do que meio de garantir recursos, é meio de proteger a justiça fiscal, protegendo o contribuinte regular contra os efeitos da concorrência desleal exercida pelo sonegador de tributos".

Ao aderir ao Programa, os municípios comprometem-se em adequar sua legislação e estruturar o seu setor de fiscalização, bem como encaminhar as autuações fiscais à Promotoria de Justiça com atribuição na área tributária da sua região, tornando possível a correta instituição, fiscalização e cobrança de tributos municipais. O papel do Ministério Público é atuar no combate à sonegação fiscal, identificando, dentre as informações encaminhadas pelos fiscos municipais, as condutas que são consideradas crimes e promovendo as respectivas ações penais.