O prefeito de Blumenau, Napoleão Bernardes, sancionou, na noite desta quinta-feira, 30 de junho, a lei que institui o Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

O projeto segue as diretrizes do estatuto nacional, criado em 2006, e prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, simplificando exigências tributárias e concedendo preferências em contratações públicas.

O estatuto era uma reivindicação antiga dos empresários e foi construído com a participação da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas do Município, criada em 2013, e de entidades do setor.

A cidade também passa a contar com um Fórum Permanente das micro e pequenas empresas, que deve acompanhar a evolução do panorama econômico empresarial e será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.