O governador Raimundo Colombo e os secretários da Casa Civil, Nelson Serpa, e da Fazenda, Antonio Gavazzoni, assinaram nesta quinta-feira, 18, o decreto nº 1.025, que entra em vigor a partir desta data e institui sete grupos de trabalho para adequar as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado ao que dispõe a Lei Federal 13.303 de junho de 2016, além de estabelecer outras providências.

“A nova lei, que surgiu em um período politicamente conturbado, é uma oportunidade para evoluirmos em gestão e governança. ”, afirma Raimundo Colombo.  

Na prática, a partir de agora, as empresas do Estado deverão passar por um processo de adaptação a regras de governança – a exemplo do que ocorre com empresas com ações na bolsa de valores, como a Celesc e a Casan.

As empresas beneficiadas pelo decreto serão Epagri, Cidasc, Ciasc, Badesc, SCPar, Santur e Ceasa, além da própria Celesc (Holding e SCGAS) e da Casan.

O secretário da Fazenda explica que o trabalho será realizado por meio de grupos compostos por servidores com notório saber, sem contratação de consultorias nem custos adicionais.

A secretaria será a coordenadora dos trabalhos, que também contarão com servidores indicados pelas próprias empresas, perfazendo um grupo de aproximadamente 50 pessoas diretamente envolvidas. Desde 2013, a Fazenda coordena um trabalho de gestão das empresas da administração indireta, que já resultou em planos de demissão voluntária e iniciou a uniformização dos planos de cargos e salários.

“As empresas que não possuem ação em bolsa deverão adotar regras às quais não se submetiam – o que requer uma série de novos conhecimentos a serem incorporados, por isso a necessidade de grupos dedicados”, explica Ricardo Moritz, consultor técnico da Fazenda responsável pela elaboração do programa de trabalho.

Os grupos de trabalho serão divididos em sete temas: Estatuto Social; Governança; Riscos, Controle e Auditoria; Contabilidade; Recursos Humanos; Licitações e Contratos; e Transparência. Os grupos serão coordenados por servidores fazendários das áreas de Auditoria Geral, Conselho de Política Financeira, Contabilidade Geral.

Os grupos serão compostos em até 20 dias após a publicação do decreto.

Caberá à ENA elaborar proposta de treinamento que contemple empregados e administradores em código de conduta e integridade, política de gestão de riscos, legislação societária, mercado de capitais, divulgação de informações e controle interno, entre outros temas.