O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para proibir a Celesc Distribuidora de efetuar ligações de energia elétrica nos municípios de Chapecó e de Nova Itaberaba em edificações clandestinas, irregulares, provenientes de loteamentos irregulares ou em área de invasão.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, fica sujeita multa de R$ 5 mil por cada ligação irregular.

A ação com o pedido liminar foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó com o objetivo de proteger o meio ambiente e evitar a proliferação de ocupações irregulares e suas consequências sociais, urbanísticas e ambientais.

De acordo com o promotor de justiça, Eduardo Sens dos Santos, foram identificados inúmeros casos de ligações de energia em construções clandestinas, em áreas de preservação ou loteamentos irregulares e até mesmo em imóveis públicos invadidos.

Os fatos foram apurados em diversos inquéritos civis na Comarca de Chapecó.

Questionada pelo MPSC, a Celesc informou que não exige comprovação de propriedade do imóvel ou regularidade da edificação para efetuar a ligação à rede de energia.

Mesmo ocupações em área de preservação permanente ou sobre vias públicas (construções sobre o leito de ruas) contavam com ligação de energia elétrica.

De acordo com o promotor, a Celesc negou-se a atender recomendação do MPSC para que as novas ligações fossem condicionadas à apresentação de habite-se ou, no caso de obras em andamento, de alvará de construção expedidos pela municipalidade:

"Assim, não restou outra alternativa a não ser o ajuizamento da ação civil pública".

 Leia na íntegra a ação civil pública.

 Leia na íntegra a medida liminar.