O Brasil tem muito que avançar na proteção de dados pessoais.

Mesmo o Marco Civil da Internet recentemente aprovado não contempla essa preocupação.

A avaliação é da advogada Andrea Willemin, sócia do escritório de advocacia empresarial Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia.

Doutoranda em Ciência da Informação e Tecnologia pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), ela é mestre em Direito da Sociedade de Informação e Propriedade Intelectual pela UFSC e especialista em Segurança da Informação e Proteção de Dados.

A advogada atua em Compliance e Gestão Estratégica de Tecnologia e Segurança da Informação, além de licitações e contratos administrativos e direito aeroportuário.

VISÃO EUROPEIA

Andrea tem graduação pela Université de Neuchâtel (Suíça), é economista formada pela Université de Savois (França) e Université Genève (Suíça), e possui Executive MBA Université de Genève.

Durante o período em que morou na Suíça, lecionou como na cadeira de Proteção de Dados, atividade na qual é especialista.

Andrea explica que a segurança de dados pessoais é um dos assuntos mais preocupantes no momento na Europa.

A partir de maio, qualquer empresa com atuação nos 28 estados-membros da União Europeia (UE) estarão sujeitas à GDPR (General Data Protection Regulation), legislação criada em 2016 para garantir a proteção dos dados dos cidadãos.

As empresas tiveram dois anos para se adaptar às novas regras.

Andrea destaca que a não observância dos critérios previstos na lei poderá resultar em sanções como a proibição de atuar em território europeu:

“A iniciativa garantirá que as pessoas que vivem na UE tenham total controle sobre suas informações pessoais. O cidadão europeu ou o residente terá direito de saber como seus dados estão armazenados.  Terá também além do direito ao esquecimento, podendo requerer o apagamento dessas informações”.

A advogada destaca que em toda a Europa a legislação anterior já era bem rígida quanto à proteção de dados pessoais. Com a GDPR a proteção tornou-se mais rígida, sendo adaptada às novas necessidades e demandas da sociedade.

BRASIL TEM LEGISLAÇÃO DEFICIENTE

Andrea Willemin afirma que as informações pessoais se transformaram num ativo valioso, disputado por empresas privadas e organizações políticas de todas as matizes:

“Mesmo com os últimos avanços, ainda estamos longe de ter segurança quando o assunto é informações pessoais no controle do mercado e dos governos no Brasil. O nosso Marco Civil da Internet, por exemplo, não cuida da proteção de dados dos brasileiros dessa forma. Na Europa, diferentes órgãos do Estado somente compartilham informações pessoais entre si a partir de uma determinação judicial”.

A advogada também destaca que na Europa não é possível montar rankings de bons ou maus pagadores como acontece no Brasil:

“Na Europa há o entendimento de que os dados financeiros de uma pessoa são sigilosos. O único a ter acesso a eles é o governo para questões tributárias. No Brasil, o CPF foi criado com essa finalidade fiscal, mas ele foi banalizado. A partir do CPF de uma pessoa, toda a sua vida financeira e patrimonial pode ser levantada de forma indiscriminada”.