Legislação | Publicado em: 07/09/2017 17:00:00

A Prefeitura de Blumenau instituiu o Renovar Faema 2017, novo programa de recuperação fiscal para contribuintes que necessitam quitar seus débitos junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Faema), sem a cobrança de juros. Outro benefício é a remissão de 50% do valor da multa (valor original) por infração. O programa está em funcionamento desde o dia 1º de setembro e vai se estender até o dia 30 de novembro.

O Renovar Faema 2017 permite o pagamento das multas geradas até 30 de julho deste ano, débitos que estão em processo de execução fiscal no município e dívidas decorrentes de obrigação própria (taxa), sejam elas resultantes de responsabilidade tributária ou não.

 

PAGAMENTO

Para o pagamento das multas, os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, devem se dirigir à Diretoria de Apoio Administrativo da Faema, na Rua 15 de Novembro, 1.505, no Centro, ao lado da Relojoaria e Ótica Universal. Basta apresentar um documento de identificação para a retirada da guia que poderá ser quitada junto às agências bancárias.

O cidadão terá até 30 dias, a contar da data de emissão da guia, para efetivar o pagamento. Caso o débito não seja quitado neste período, o contribuinte poderá solicitar a emissão de nova guia com prazo de mais 30 dias. Segundo o presidente da Faema, Alexandre Baumgratz, é a primeira vez na história do município que é instituído um programa deste nível para beneficiar os contribuintes com a remissão dos juros integrais dos débitos junto à Fundação.

 

ENTENDA O RENOVAR FAEMA 2017

  • Programa de recuperação fiscal da Faema que permite a quitação dos débitos com a isenção dos juros, além da remissão de 50% do valor original da dívida.
  • Período de funcionamento: de 1º de setembro até 30 de novembro de 2017.
  • Quem pode aderir: todos os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) com débitos junto à Faema.
  • Forma de quitação: pela emissão de guias solicitadas na Diretoria de Apoio Administrativo da Faema, na Rua 15 de Novembro, 1.505, no Centro.
  • Débitos e tributos que podem ser pagos pelo Renovar Faema 2017: multas geradas até 30 de julho deste ano; débitos em processo de execução fiscal; e dívidas decorrentes de obrigação própria (taxa), sejam elas resultantes de responsabilidade tributária ou não.




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