A Receita Federal anuncia que os contribuintes têm até o dia 31 de outubro para declararem os ativos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi aprovado em janeiro de 2016 e aplica-se aos residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos em períodos anteriores a data.

Para aderir ao RERCT, o contribuinte deverá apresentar a DERCAT – Declaração de Regularização Cambial e Tributária até 31 de outubro e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente até a mesma data.

Até o momento foram recepcionadas 15.109 Dercat de pessoas físicas e 45 Dercat de pessoas jurídicas, totalizando R$ 110,5 bilhões de ativos regularizados e R$ 33,1 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização.

Para mais informações, a Receita Federal disponibilizou em seu site na internet um conjunto de perguntas e respostas que auxilia os contribuintes sobre a forma de declarar e outras orientações sobre o programa.

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