O advogado André Lupi, doutor em Direito e sócio do escritório Menezes Niebuhr, de Florianópolis, é o único brasileiro a participar do colóquio sobre Distribuição Comercial que acontece nesta sexta-feira, 23 de setembro, em Coimbra, Portugal.

O evento, realizado em comemoração aos 30 anos da Lei de Agência, acontece na Faculdade de Direito de Coimbra e reúne os principais especialistas portugueses no assunto.

Lupi é um dos painelistas do evento e apresenta uma análise entre a Lei da Agência, em Portugal, e a Lei dos Representantes Comerciais, no Brasil, abordando este que é considerado um dos tipos contratuais mais importantes para a circulação de mercadorias e serviços:

“A preocupação é a mesma que norteia a iniciativa de uma codificação comercial: delinear mais claramente os espaços da necessária intervenção do Estado para coibir os desvios de uma economia livre, ou seja, definir o quanto o Estado - legislador e juiz - pode modificar o que os comerciantes livremente ajustam entre si quando estabelecem seus contratos”.

Ainda estão em pauta assuntos que abordam indenização, contratos de compra e venda, contratos com relação obrigacional complexa, a boa fé na prática da agência, cessação de contratos duradouros e mercado digital.