O Programa Municipal de Transação dos Créditos Tributários e Não Tributários já é referência em Santa Catarina.

A Prefeitura de Blumenau recebeu nesta quinta-feira, dia 3, a visita de representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) a fim de conhecê-lo.

A entidade, com sede em Florianópolis, obteve informações sobre o seu funcionamento e de que forma pode auxiliar outros municípios do estado.

A visita contou com a presença dos assessores jurídicos da Fecam, Juliana Plácido e Diogo Gustavo Beppler.

Eles foram recebidos pelo procurador-geral de Blumenau, Julio Augusto Souza Filho, e pelas procuradoras responsáveis pela criação do programa, Cleide Pompermaier e Ângela Farias.

Na ocasião, os representantes da Prefeitura foram convidados para apresentar a iniciativa no Congresso de Prefeitos.

O evento ocorrerá entre os dias 11 e 14 de junho, em Florianópolis.

Sobre o Programa

Lançado no fim de março, tem o objetivo de dar efetividade à cobrança das execuções fiscais e solucionar conflitos tributários de forma consensual e por meio de concessões mútuas.

Até o momento, foram marcadas 51 audiências para transação, das quais 22 já foram realizadas, todas com acordo.

São 67 mil processos em execução de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas e multas administrativas.

Como participar

Entre os requisitos necessários para adesão, a ação judicial deve ter sido ajuizada até o dia 31 de dezembro de 2014.

O valor não atualizado da dívida não pode ultrapassar 40 salários mínimos, ou R$ 38.160,00.

A participação só será permitida uma única vez.

Outro importante critério é que o contribuinte que deseja participar, não pode estar respondendo ou ter sido condenado por crime contra a ordem tributária, ou seja, cometido sonegação fiscal contra o município.

Interessados em aderir podem fazer contato pelo e-mail transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br, pelos telefones 3381-6919 ou 3381-6825, ou ainda comparecendo pessoalmente na Praça do Cidadão, na Prefeitura de Blumenau.