A Prefeitura de Blumenau, por meio da Procuradoria Geral do Município (Progem), lançou nesta segunda-feira, dia 26, o Programa Municipal de Transação dos Créditos Tributários e Não Tributários.

O objetivo é dar efetividade à cobrança das execuções fiscais, solucionar conflitos tributários de forma consensual e por meio de concessões mútuas.

Na prática significa que:

• Cerca de 30 mil processos de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas e multas administrativas, poderão ser revistos.

• A estimativa é de que o valor negociado chegue a R$ 30 milhões.

• Cada caso será analisado individualmente por uma câmara de transação, composta por procuradores de carreira do município, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 8.532/2017.

• A ação será perene, ou seja, o contribuinte não tem prazo final para aderir.

• Entre os requisitos necessários para adesão, a ação judicial deve ter sido ajuizada até o dia 31 de dezembro de 2014.

• O valor não atualizado da dívida não pode ultrapassar 40 salários mínimos, ou seja, R$ 38.160,00.

• A participação só será permitida uma única vez.

• O contribuinte que deseja participar não pode estar respondendo ou ter sido condenado por crime contra a ordem tributária.

Os interessados em aderir podem fazer contato pelo e-mail transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br, pelos telefones 3381-6919 ou 3381-6825, ou ainda comparecendo pessoalmente na Praça do Cidadão.