A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) calculou quanto cada um dos 295 municípios deve receber com aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, do Poder Executivo, que libera R$ 1,91 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações.

A expectativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que a verba, estimada em R$ 11,8 milhões, seja repassada aos cofres estaduais e municipais ainda este ano. 

No entanto, o texto aprovado diz, expressamente, que a transferência ocorrerá a partir de dezembro.

Todos os anos, o Congresso Nacional tem de aprovar matéria para garantir o repasse da verba, que é uma compensação financeira da União aos estados exportadores, por conta da isenção dada no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos e serviços, destinados à exportação, pela Lei Kandir.

Com isso, os gestores regionais e locais ficam à mercê do Parlamento, sem uma definição certa para o repasse dos recursos.

A Confederação tem mostrado essa disfunção há anos, e durante a votação da matéria, a atuação de entidades estaduais municipalistas foi mencionada pelos senadores.

O senador Wellington Fagundes (PR) chamou a atenção dos parlamentares para a problemática. Ele tem trabalhado para fixar regras mais claras e a correção dos repasses do FEX:

“Hoje o FEX não é impositivo, o governo paga se puder e se quiser. Todo ano é essa dificuldade, onde os Municípios brasileiros e os Estados também ficam à espera. Já estamos praticamente fechando o ano e ainda não temos a certeza da aprovação e, principalmente, da sanção e da liberação dos recursos”.

Recursos

Do total repassado aos estados, 25% pertence aos municípios e deve ser distribuído conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Confira quanto cada município deve receber