Obrigações
Prazo para entrega do ITR 2013 segue até setembro
Quem não fizer a declaração está impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos
Publicado em 19/08/2013 15:53:00
 
 
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O serviço de recepção será interrompido às 23h59min, horário de Brasília, no último dia do prazo (Foto: Divulgação)

 

O prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2013 inicia nesta segunda-feira (19). Os produtores rurais devem entregar a DITR até 30 de setembro deste ano, orienta a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc). A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.380, de 31 de julho de 2013, com as normas e procedimentos para apresentação da declaração.

A apresentação é obrigatória para pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil e possuidora a qualquer título, inclusive usufrutuária. De acordo com o presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, quem não fizer a declaração está impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos, documento indispensável para registro de uma compra ou venda de propriedade rural e na obtenção de financiamento agrícola.

A apresentação deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2013, disponível no site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br.

O serviço de recepção será interrompido às 23h59min, horário de Brasília, no último dia do prazo. A entrega fora do prazo corresponderá a multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido.

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